Blog

Home » Blog » DME » Nova Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Nova Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

09/02/2018 | Por: VB Contabilidade

No final do ano passado, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.761, que se ocupa da prestação de informações relativas a declaração de operações liquidadas em espécieno caso de valor igual ou superior a R$ 30 mil.

Devem ser declaradas à Secretaria da Receita Federal transações em dinheiro a partir de R$ 30 mil. Movimentações a partir desse valor terão de ser declaradas por meio de um formulário eletrônico.

Objetivo

Com o intuito de reduzir a taxa de sonegação e lavagem de dinheiro em operações liquidadas em moeda física no país, a Receita Federal do Brasil (RFB) criou a DME – Declaração de Operações Liquidadas em Moeda em Espécie, que é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas desde o dia 1° de janeiro deste ano.

Regras gerais

Segundo o Art. 1º “esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.”

Mesmo as transações realizadas com moeda estrangeira devem ser declaradas. Para isso, o contribuinte deve fazer a conversão para a moeda nacional e então preencher o formulário disponibilizado via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante acesso ao serviço de apresentação da DME.

Obrigatoriedade de apresentação

Têm obrigatoriedade à apresentação da DME as pessoas físicas ou jurídicas que residem ou têm domicílio no Brasil que, no mês de referência, receba em espécie, valores cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o correspondente em outra moeda.

No caso demovimentações em moeda estrangeira, o valor em real será verificado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil anterior ao do recolhimento do dinheiro.

Forma e prazo

A declaração deve ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou ainda, pelo procurador indicado por meio de certificação digital válida.

A DME tem prazo para envio à RFB até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), pelo horário de Brasília, do último dia útil do mês seguinte ao mês de recebimento da moeda em espécie.

Se for o caso da constatação de equívocos ou omissões após o envio da DME, é possível realizar sua correção, por meio de apresentação da DME corretiva.

O Manual da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie pode ser acessado integralmente aqui.

Informações necessárias a DME

A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica conterá:

I – identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual de vem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa;

III – adescrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV – o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V – o valor liquidado em espécie, em real;

VI – a moeda utilizada na operação; e
VII – a datada operação.

Penalidades

Pelo Art. 9º a não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

I – pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica eminício de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e

II – pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

Também poderá ser comunicado ao Ministério Público no caso de suspeita ou confirmação de qualquer indício de crimes de lavagem de dinheiro.

Fonte InstruçãoNormativa RFB nº 1.761/2017

Expectativa para o próximo ano

Segundo a advogada Dayane Caroline de Souza do Consultivo Tributário do Molina Advogados, “verifica-se que a jurisprudência já se manifestou em algumas situações no sentido de que ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação acessória mediante Instrução Normativa. Assim, há a possibilidade de que no próximo ano a nova exigência tenha sua constitucionalidade questionada.” E indica que “por ora, o contribuinte deve atentar-se à determinação da IN 1761/2017, para evitar que seja prejudicado pelas penalidades pelo descumprimento da norma.”

Informações adicionais

Com objetivo de simplificar a prestação de informações pelas entidades que hoje são obrigadas a prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com base na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, apresente norma prevê que a Receita Federal e o Coaf poderão editar ato conjunto para que as informações sejam prestadas exclusivamente na DME e posteriormente compartilhadas ao Conselho, evitando assim, informações duplicadas.

É importante lembrar que a obrigatoriedade colocada por esta Instrução Normativa não se estende a instituições financeiras nem a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB).

A Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 passou a vigorar desde o dia 01/01/2018 e o Manual da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie pode ser acessado integralmente aqui.

Fonte: ConferIR Online

Categorias