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Relator do Refis diz que haverá insegurança jurídica sem ampliação do prazo

23/10/2017 | Por: VB Contabilidade

Newton Cardoso Junior pediu a Temer prorrogação do prazo de adesão

BRASÍLIA — O relator da Medida Provisória do Refis, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), disse que pediu oficialmente ao presidente Michel Temer que prorrogue o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas, que termina no próximo dia 31 de outubro.

— Não há tempo hábil para os contribuintes aderirem ao programa até dia 31/10, considerando o procedimentos que Receita e PGFN precisarão adotar em função da sanção (da lei do Refis) —disse ele.

Para o deputado, haverá insegurança jurídica se o prazo não for alterado.

— Vai gerar insegurança jurídica. Fora os contribuintes que querem aderir, mas dependem da sanção para que as regras de adesão sejam alteradas — disse ele.

O presidente já sinalizou, em entrevista ao site “Poder360”, que pode prorrogar o prazo de adesão. Temer afirmou ainda que deve sancionar o projeto antes do prazo final, de 3 de novembro, mas que ainda não analisou os pedidos de vetos feitos pela Receita Federal.

— Não é improvável, se necessário for, que eu edite uma medida provisória prorrogando o prazo de adesão em, digamos, 15 dias, 20 dias, 1 mês — disse, completando que haverá vetos, mas sem especificar quais: — Seguramente, haverá. Agora não sei ainda definir qual seja. Porque eu não tive a relação desses vetos formalmente encaminhados.

A MP do Refis foi aprovada na Câmara e no Senado depois de uma verdadeira novela e um cabo de guerra entre o relator e a equipe econômica. No limite do prazo de a MP expirar, o governo cedeu e concordou com um texto que mudava vários pontos da proposta original, já em vigor. O novo Refis traz mais benefícios aos devedores, com descontos maiores.

Fonte: O Globo

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