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Microempreendedor Individual

Seu objetivo é servir como uma importante ferramenta para que as empresas de serviços contábeis de todo o Brasil estejam preparadas para orientar e proceder a legalização dos microempreendedores.

Nele está contido, de forma clara e objetiva, o resumo da legislação que envolve o programa. Destaca-se a caracterização de microempreendedor, as vantagens e as obrigações legais e tributárias que este terá ao fazer parte do programa, os procedimentos para a inclusão e desenquadramento no sistema e outras informações necessárias para um completo entendimento desta legislação.

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