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Benefício de Prestação Continuada: o que é, quem tem direito e como solicitar

O BPC ganhou nova roupagem na proposta da Nova Previdência? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio governamental destinado aos idosos (65 anos ou mais) e às pessoas com deficiência (qualquer idade) hipossuficientes. A hipossuficiência em questão é caracterizada pela fração de 1/4 (um quarto), ou menos, do salário mínimo vigente para cada […]

Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil

Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de documentos perante as juntas comerciais A Medida Provisória nº 876, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro é o que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos […]

Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar

O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça […]

Papel-moeda é nova espécie em extinção Com o avanço dos meios digitais, cédulas perdem espaço nas transações no país.

Ferramentas absorveram R$ 900 milhões e analistas defendem diminuição da produção do dinheiro de papel Brasília – O amplo processo de digitalização da última década, envolvendo sites, aplicativos e o próprio setor financeiro, mudou a forma de consumo das pessoas e colocou em xeque a existência de moedas e cédulas como formas de pagamento. Ainda […]

Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) […]