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Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a […]

Proposta insere em lei multa para empresa que deixa de contratar pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 3504/2019 prevê multas para empresas que deixarem de preencher um mínimo de vagas com pessoas com deficiência ou reabilitadas. O dinheiro dessas multas poderá ser destinado a entidades que prestam assistência a pessoas com deficiência. O texto insere dispositivos na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e na Lei […]

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de […]

Comissão aprova projeto que regulamenta contribuição adicional de empresa ao seguro-desemprego

Texto isenta as empresas com menos de cem empregados no ano-base A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego. Isso seria feito a partir da cobrança de adicional sobre a alíquota devida pelas empresas ao PIS/Pasep nos casos em que a rotatividade de funcionários supere a […]

CNI faz seminário em Brasília sobre papel das micro e pequenas empresas

Com inscrições gartuitas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), vai promover o 6º Seminário Pense nas Pequenas Primeiro, nesta quarta-feira (26/06). O objetivo é discutir os caminhos para as micro e pequenas empresas (MPE) se desenvolverem e qual é a a […]

Comissão analisa MP que desburocratiza abertura de empresa em junta comercial

A comissão mista reúne-se nesta quarta-feira (5) para analisar o relatório A comissão mista que analisa medida provisória que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (MP 876/2019) reúne-se nesta quarta-feira (5) para analisar o relatório, que será apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ). A proposição prevê o registro automático de […]