O Projeto de Lei 1738/21 cria o Programa Nacional de Proteção Animal (Proanimal), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, para estimular projetos de controle de doenças em animais (zoonoses). Segundo a proposta, doações efetuadas ao programa por pessoas físicas e jurídicas poderão ser descontadas do Imposto de Renda até o limite de 4% do total […]

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou ao Senado um projeto de lei, o PL 1.857/2021, que concede deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a quem realizar pagamentos a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Lasier argumenta que hoje a legislação sobre o Imposto de Renda não contempla “os cuidados diários de saúde […]

O envio das correspondências permite que os contribuintes revisem possíveis erros sem que sejam autuados efetivamente e tenham que pagar multa A Receita Federal já está enviando, desde a última semana, cartas aos contribuintes que tiveram suas declarações de Imposto de Renda (IR) classificadas como “inconsistentes”. O “Projeto Cartas 2021” tem como objetivo comunicar erros em informações prestadas e […]

Pelo texto, início da contagem do prazo para isenção começa em 31 de dezembro deste ano Segundo o autor, as pessoas têm enfrentado dificuldades para compra e venda na pandemia O Projeto de Lei 3884/20, do Senado, transfere para 31 de dezembro o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda (IR) […]

Doação será limitada a 6% do IR devido na declaração nullO Projeto de Lei 1735/21 prevê a doação de pessoas físicas a organizações da sociedade civil por meio abatimento do valor devido na Declaração Anual do Imposto de Renda. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta insere esse dispositivo no Marco Regulatório […]

Segundo Isaías Coelho, mudanças propostas pelo governo estão em linha com o que é feito no resto do mundo BRASÍLIA – O assessor especial do Ministério da Economia, Isaías Coelho, diz que o projeto de reformulação do Imposto de Renda entregue pelo governo ao Congresso na semana passada redistribui o peso da carga tributária com […]