Bolsonaro sanciona lei do cadastro positivo para todos os consumidores

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta segunda-feira, 8, sem vetos, o projeto que prevê a inclusão obrigatória de todos os consumidores (pessoas físicas e empresas) no cadastro positivo, composto por bons pagadores e com informações sobre pagamentos em dia e empréstimos quitados.

Sem a medida, a inserção do nome nessa lista precisa de autorização expressa e assinada do cliente. O texto prevê que a inclusão no cadastro será automática, e o consumidor que quiser sair terá de solicitar a exclusão.

O cadastro positivo – que já existe desde 2013 – havia sido aprovado no Senado por 66 votos a 5. A medida é defendida pelo Banco Central como forma de baratear o crédito para as pessoas que têm as contas em dia.

Por meio dele, os consumidores que quitam seus financiamentos terão uma pontuação maior e, em tese, poderão ter melhores condições na hora de fazer compras ou empréstimos porque representam risco menor de calote.

Após a sanção do presidente da República, o Banco Central deve editar uma regulamentação, em um prazo de até 90 dias. Depois disso, há ainda um prazo adicional, para que as empresas possam se adaptar.

O texto aprovado pode abrir uma brecha para que o brasileiro limpe seu nome e construa um histórico de bom pagador.

Isso porque, de acordo com algumas das empresas que administram essas informações – conhecidas como birôs de crédito -, só serão coletados os dados gerados a partir do momento em que o texto entrar em vigor.

Segundo o superintendente do SPC Brasil, Nival Martins, isso deve acontecer quatro meses após a sanção do presidente. A lei original, de 2011, previa o recolhimento dos dados de inadimplência de até 15 anos antes. Esse ponto, porém, não está explícito na lei agora aprovada pelo Senado e, além de dividir a opinião das empresas, pode ser alvo de contestações na Justiça.

Martins interpreta que as contas passadas não entrarão no histórico dos consumidores. “Mas não vamos começar totalmente do zero, porque já há aqueles que aderiram voluntariamente ao cadastro desde 2011”, pondera.

O presidente da Boa Vista SCPC, Dirceu Gardel, também está entre os que interpretam que o novo texto encaminhado ao presidente prevê que sejam coletadas apenas informações a partir da entrada em vigor da lei.

“Isso é bom, porque, em três ou quatro meses as pontuações vão melhorar. Alguém que passou por um momento difícil e ficou com o nome sujo não vai mais ser colocado ao lado de um inadimplente contumaz”, diz.

Para algumas empresas de crédito, no entanto, o melhor seria levantar o passado dos consumidores, o que permitiria criar uma base mais consistente e, assim, traçar com mais precisão o perfil de risco.

Na Serasa Experian, por exemplo, o entendimento da nova lei é que o consumidor só poderá optar por consentir fazer parte do cadastro e não escolher períodos de análise sobre sua situação financeira. “Ao restringir o histórico, ele poderia selecionar períodos que o beneficiassem, distorcendo a pontuação”, afirma a empresa.

Apesar das diferentes interpretações, o cadastro deve ajudar o consumidor que tem condições de manter as contas em dia, mas se enrola com as datas de vencimento, por exemplo. A medida também é defendida pelo Banco Central (BC) como uma forma de reduzir a taxa real de juros do País.

“O cadastro tem impacto positivo nas pessoas, elas passam a saber que, pagando as contas, podem ter acesso a um crédito mais barato”, diz Joelson Sampaio, professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado.

Fonte: EM

Cadastro Positivo vai reduzir o custo do crédito no país

Durante sanção da lei, secretário de Emprego do Ministério da Economia, Carlos da Costa, confirma que o sistema vai democratizar o acesso a crédito para os empresários de micro e pequenas empresas

Sancionado na segunda-feira (8) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, o Cadastro Positivo deve beneficiar os pequenos negócios e reduzir o custo do crédito no país. A lei torna automática a adesão dos brasileiros ao banco de dados que já existe desde 2011, reunindo informações sobre o histórico de crédito dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas). A proposta, que estabelece pontuações para quem mantém as contas em dia, deve facilitar a concessão de financiamentos e, consequentemente, diminuir juros. Atualmente, o sistema contém dados de aproximadamente 6 milhões de clientes e deve receber o cadastro de 110 milhões de pessoas.

Na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, afirmou que o novo cadastro pode beneficiar “130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de brasileiros que estão hoje fora do mercado de crédito, embora já apresentem bons históricos de adimplência”. Carlos da Costa disse ainda que o estimulo à economia, com o cadastro, tem condições de gerar R$ 450 bilhões em arrecadação de impostos e contribuições federais, além de reduzir em 45% a inadimplência no Brasil. “O Cadastro Positivo vai melhorar a vida dos brasileiros que querem investir e empreender”, destacou citando que milhões de micro e pequenas empresas devem ser beneficiadas pela lei.

Para o diretor de Administração e Finanças do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Carlos Melles, o Cadastro Positivo e a Empresa Simples de Crédito vão tornar o acesso ao crédito mais democratizado e os juros mais baratos. “Esses dois instrumentos, pelos quais nós lutamos tanto no Congresso Nacional, vão resultar em uma melhoria no ambiente de negócios. Com mais crédito e juros mais baixos, a micro e pequena empresa acaba gerando mais emprego e renda para o brasileiro”, ressaltou. “A sanção do Cadastro Positivo é mais uma importante sinalização deste governo em prol da recuperação da economia do país”, acrescentou o presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, José Roberto Tadros.

Estimativa das entidades que compõem a Frente do Cadastro Positivo mostra que as alterações efetuadas no sistema podem injetar, a médio prazo, até R$ 1,1 trilhão na economia, promover um aumento de R$ 790 bilhões (12% do PIB) na geração de negócios e incluir 22 milhões de pessoas no mercado de crédito. O potencial de contribuição do Cadastro Positivo para a expansão do mercado de crédito já foi comprovado em diversos países onde foi implantado. Alguns exemplos bem-sucedidos são a Bélgica, Estados Unidos, México e Reino Unido.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias