Reforma Tributária busca instituir imposto único no Brasil

Um dos autores da proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso e tida pelo mercado e por muitos especialistas como a ideal para o Brasil, Bernard Appy esteve em Porto Alegre no início deste mês. A convite do Instituto de Estudos Tributários (IET), ele detalhou os pilares do documento incorporado pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB). O projeto enfrenta o desafio de colocar o Brasil em consonância com os padrões tributários adotados na maior parte dos países do mundo com a adoção de um imposto direto sobre consumo nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Aqui, o tributo vai se chamar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e deverá substituir cinco tributos cobrados atualmente – PIS, Cofins e IPI, de competências federais; ICMS, de competência estadual; e ISS, municipal. O objetivo é acabar com a base fragmentada “seguindo as características de um bom IVA”, como, por exemplo, base ampla de incidência, tributação no destino, crédito amplo e desoneração das exportações e investimentos. Essas características fazem com que o IVA e o nascente IBS seja um imposto sobre o consumo, ainda que cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização. As distorções do atual modelo de tributação do consumo levam à existência de uma enorme multiplicidade de benefícios fiscais e de regimes especiais e guerra fiscal, principalmente entre estados. O modelo traz consigo, ainda, um elevado custo de compliance e alta litigiosidade, entraves à exportação e aos investimentos devido ao alto custo atrelado a isso e distorções alocativas dos recursos arrecadados. O IVA é um imposto não cumulativo que incide sobre uma base ampla de bens e serviços, desonera completamente as exportações e os investimentos e é cobrado no destino. Um imposto com essas características é, efetivamente, um imposto sobre o consumo, ainda que cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização. Embora haja consenso sobre a necessidade de o Brasil migrar para um modelo de tributação mais próximo ao do IVA, há menos acordo sobre a melhor forma de fazê-lo. Para Appy, a saída é realizar uma mudança completa seguindo um cronograma de transição ao longo de 10 anos. O IBS seria criado com uma alíquota de 1%, a qual seria mantida por um período de teste de dois anos. O aumento de receita seria compensado por uma redução das alíquotas da Cofins (cumulativa e não cumulativa), a fim de manter a arrecadação federal constante. Após o período de teste, a transição dos cinco tributos atuais para o IBS seria feita ao longo de mais oito anos, através da elevação progressiva e linear da alíquota do IBS e da simultânea redução das alíquotas dos tributos atuais, mantendo-se a carga tributária constante. A razão do longo período de transição é a necessidade de que as empresas se ajustem de forma suave às mudanças de preços relativos e, principalmente, à progressiva eliminação dos benefícios fiscais atualmente existentes, inclusive aqueles da guerra fiscal do ICMS, que poderiam ser convalidados. Ao final da transição, os cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) seriam extintos. A ideia formulada por especialistas é que o IBS tenha uma alíquota total de 25%, em que 9% sejam de competência federal, 14% estadual e 2% municipal, complementa a advogada Lina Santin durante o encontro. Hoje extensamente discutida entre parlamentares e outros tomadores de decisão, a PEC 45/2019 – proposta de reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, recorda Appy, é resultado de mais de três anos de trabalho do CCiF. Finalizado em meados do ano passado, o texto não é o primeiro a buscar soluções ao atual modelo tributário adotado no País. Porém, talvez seja o que tem chances reais de ser aprovado, estima Appy. 

Fonte: Fenacon